Lei Europeia da Acessibilidade · WCAG · EN 301 549

Conformidade de acessibilidade web em Portugal

Desde 28 de junho de 2025, a Lei Europeia da Acessibilidade obriga as empresas que servem consumidores em Portugal a tornar os seus sites e aplicações acessíveis, em conformidade com WCAG 2.1 AA / EN 301 549.

O que a lei exige

O seu site e a sua aplicação devem cumprir WCAG 2.1 nível AA, e deve publicar uma declaração de acessibilidade com o seu estado de conformidade e uma forma de comunicar problemas.

Quem a faz cumprir

Em Portugal, as reclamações e a aplicação são tratadas por a autoridade nacional de fiscalização competente.

Sanções

O incumprimento pode implicar medidas de execução e sanções definidas pela autoridade nacional de fiscalização.

A obrigação já é vinculativa. A aplicação na UE privilegia primeiro a correção — orientação antes de coimas —, mas o requisito já está em vigor.

O que fazer agora

Faça uma análise automatizada honesta para saber onde está, corrija os problemas e publique a sua declaração de acessibilidade. Os testes automatizados detetam uma parte significativa; uma revisão humana cobre o resto.

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Informação geral, não aconselhamento jurídico. Confirme os requisitos e sanções exatos da sua jurisdição.